Aspetos Jurídicos da Reprodução Humana Assistida

Em Reunião com Dr. Mauro Freitas, em 13/11/2017, foi apresentado pelo Dr. Eduardo Dantas, Advogado inscrito nas ordens do  Brasil e Portugal e Mestre em Medical Law pela University of Glasgow – Escócia e integrante da Redejur,  sua mais recente publicação.

Autor do livro Aspectos Jurídicos da Reprodução Humana, juntamente com Dra. Mariana Chaves,  Eduardo Dantas esmiúça e comenta a Resolução 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina lançando um pouco de luz sobre este tema e esclarece questões como:

  1. Em um cenário em que as tecnologias e a ciência avançam a galope, até onde e podemos ir?
  2. Quais os fundamentos de um eventual direito à reprodução assistida?
  3. A saúde reprodutiva está está englobada na noção de saúde tutelada pela Constituição Federal?
  4. Como salvaguardar os direitos reprodutivos em sentido positivo de cidadãos hipossuficientes, em um cenário de escassez de recursos?
  5. Como gerenciar o risco legal na Medicina Reprodutiva?

Sublinhamos a extrema relevância desta publicação  que aborda desde os princípios gerais do tema até questões como doação de gametas e embriões, gestação de substituição, reprodução assistida post-mortem.

Link para o Livro Aspectos Jurídicos da Reprodução Humana Assistida

Eleições 2018 – Somente cerca de 30 mil urnas terão votos impressos

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), confirmou hoje (1º) que somente em torno de 30 mil urnas eletrônicas estarão aptas a emitir o voto impresso nas eleições do ano que vem, ou seja, somente cerca de 5% dos votos serão impressos, visto que seria necessário a aquisição de 600 mil novas urnas eletrônicas, a um custo estimado de R$ 2 bi, para atender o que foi aprovado pelos parlamentares em 2016.

É necessário estar atento no que se refere aos critérios de alocação geográfica destas urnas, que serão objeto exame por parte dos partidos e candidatos quanto a efetividade desta nova solução. Espera-se que surjam casos de solicitação de recontagem de votos e possíveis processos de impugnação em razão de divergência.

 

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Lei que cria fundo para parcerias público-privadas é sancionada

Quais foram as principais mudanças inauguradas pelo marco legal das PPPs?
Essas mudanças afetarão a forma como são conduzidos os processos licitatórios, processos administrativos e judiciais decorrentes deste tipo de contratação governamental?

Elencamos abaixo alguns pontos importantes para reflexão decorrentes da sanção da Lei 13.529/17 :

Foi publicada no DOU desta terça-feira, 5, a lei 13.529/17, que cria fundo com recursos da União para projetos de concessão e parcerias público-privadas. Esta lei é decorrente da Medida Provisória 786/17, aprovada na Câmara dos Deputados no mês passado.

A lei estabelece que 40% dos recursos serão usados preferencialmente para projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Há um avanço importante, pois a  nova lei permite a realização de PPPs entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões, ao contrário da legislação anterior que autorizava contratos dessa natureza somente a partir R$ 20 milhões.

Serão destinados mais R$ 70 milhões em 2018 e o mesmo valor no ano seguinte.

Importante ressaltar que, por definição, a PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, de serviços ou obras públicas quando envolverem cobrança de tarifa dos usuários e contraprestação financeira do governo à empresa contratada.

Outro destaque é a regulamentação da dispensa de licitação para a contratação de agentes administradores especializados que atuem com estudos técnicos para viabilizar projetos. A dispensa pode ser realizada por entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, direta e indireta.

No que tange às licitações e contratos aplicar-se-á, neste caso, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016,  que estabeleceu o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais e regime jurídico das licitações e contratos (em substituição à disciplina da Lei 8.666/93).

 

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