Previdenciário

Contencioso administrativo e judicial em relação às Contribuições Previdenciárias (custeio), atualmente administrada pela Receita Federal do Brasil, assim como em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Defesas em processos instaurados pela Previdência Social ou Receita Federal do Brasil, resultantes de fiscalizações; Formalização de Consultas aos órgãos competentes (Previdência Social e Receita Federal do Brasil); Avaliação técnica e atuação judicial para fins de verificação do tempo de serviço, da contribuição e das condições para aposentadoria como pessoa física (autônomos, funcionários públicos e empregados celetistas).

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Contencioso administrativo e judicial em relação às Contribuições Previdenciárias (custeio), atualmente administrada pela Receita Federal do Brasil, assim como em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Defesas em processos instaurados pela Previdência Social ou Receita Federal do Brasil, resultantes de fiscalizações; Formalização de Consultas aos órgãos competentes (Previdência Social e Receita Federal do Brasil); Avaliação técnica e atuação judicial para fins de verificação do tempo de serviço, da contribuição e das condições para aposentadoria como pessoa física (autônomos, funcionários públicos e empregados celetistas).

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